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PROCESSO Nº TST-ED-RR-2436-43.2013.5.03.0138

PROCESSO Nº TST-ED-RR-2436-43.2013.5.03.0138

A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMAAB/ssm/lp/dao 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CALL CENTER. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O Banco opõe embargos de declaração alegando omissão, em razão do fato de que as verbas deferidas pela r. decisão reformada decorriam do vínculo de emprego com o réu e uma vez afastado por esta Corte Superior, não há que se falar em responsabilidade  subsidiária do embargante. De fato, da leitura da decisão reformada, constata-se que as verbas deferidas na presente demanda decorriam da declaração da ilicitude da terceirização havida entre as partes e do reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco BMG. Assim, tendo em vista que não há verbas remanescentes a serem pagas ao reclamante, deve ser excluída eventual responsabilização subsidiária do Banco BMG. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-2436-43.2013.5.03.0138, em que é Embargante BANCO BMG S.A. e são Embargadas ATENTO BRASIL S.A. e LETICIA APARECIDA ROSA.

Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do Banco BMG, para reconhecer a licitude da terceirização operada, e, por conseguinte, afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com o banco tomador de serviços e julgar improcedentes os pedidos daí decorrentes, declarando-se a responsabilidade subsidiária do Banco BMG S.A. por eventuais créditos trabalhistas remanescentes deferidos na presente demanda, nos termos da decisão do STF (Tema 725) e da Súmula nº 331, IV, do TST.
Contra essa decisão, o Banco opõe embargos de declaração alegando omissão, em razão do fato de que as verbas deferidas pela r. decisão reformada decorriam do vinculo de emprego com o réu e uma vez afastado por esta Corte Superior, não há falar em responsabilidade  subsidiária do embargante.
Vistas à parte contrária. 
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e representação, conheço dos embargos de declaração. 

2 – MÉRITO

O Banco opõe embargos de declaração alegando omissão, em razão do fato de que as verbas deferidas pela r. decisão reformada decorriam do vínculo de emprego com o réu e uma vez afastado por esta Corte Superior, não há que se falar em responsabilidade  subsidiária do embargante.
Com razão.
De fato, da leitura da decisão reformada, constata-se que as verbas deferidas na presente demanda decorriam da declaração da ilicitude da terceirização havida entre as partes e do reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco BMG.
Assim, tendo em vista que não há verbas remanescentes a serem pagas ao reclamante, deve ser excluída eventual responsabilização subsidiária do Banco BMG.
Nesse esteio, os embargos de declaração merecem provimento, com efeito modificativo, para que o mérito e o dispositivo sejam lavrados como se segue:

2 – MÉRITO
2.1 – CALL CENTER - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E CONDIÇÃO DE BANCÁRIO 
Conhecidos os recursos de revista por contrariedade à Súmula 331, III, do TST, DOU-LHES PROVIMENTO para reconhecer a licitude da terceirização operada, e, por conseguinte, afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com o banco tomador de serviços e julgar improcedentes os pedidos daí decorrentes. Prejudicado o exame do recurso no tocante aos demais temas. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas pela autora, das quais fica isenta.

ISTO POSTO 
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e dar provimento aos agravos; II) conhecer e dar provimento aos agravos de instrumento para processar os recursos de revista; III) conhecer dos recursos de revista por contrariedade à Súmula 331, III, do TST e, no mérito, dar-lhes provimento para reconhecer a licitude da terceirização operada, e, por conseguinte, afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com o banco tomador de serviços e julgar improcedentes os pedidos daí decorrentes. Prejudicado o exame do recurso no tocante aos demais temas. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas pela autora, das quais fica isenta.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, conferindo efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para, conferindo efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 16/02/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.